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Proposição: PL 106 1990
   
Proponente: Ecléa Fernandes
Situação: Autuado(a) em 06/04/1990
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/01/1991
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 02283.01.00/90-4
Assunto:
Ementa:
 FIXA NORMAS PARA CRIACAO DE CONSELHOS ESCOLARES NOS TERMOS DO ART.213 DA CONS- TITUICAO ESTADUAL. 1 DIA PAUTA EM 10.04.90. N 19. RETIRADO DA ORDEM DO DIA DE 16.05.90. PREJUDICADO POR PL DO PODER EXECUTIVO LEI 9232/91. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADA ECLEA FERNANDES
Votação:  
Prop. Referida:
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